quinta-feira, outubro 06, 2005

Nepotismo


Apresento a seguir o texto do projeto de lei do vereador Guilherme, que propõe a extinção do nepotismo no município de Ilhabela (os negritos são meus). Na justificativa ele menciona a Emenda Constitucional nº19/98; vale a pena saber do que ela trata.

Vale a pena também apoiar o projeto do vereador. O e-mail da Câmara Municipal de Ilhabela é camara@camarailhabela.sp.gov.br e o e-mail do vereador é vereador.dr.guilherme@camarailhabela.sp.gov.br

________________________________________

Projeto de Lei nº 23/2005

Proíbe a contratação de parentes até o segundo grau no âmbito da administração direta, indireta, autarquias e fundações do município de Ilhabela e dá outras providências.

A Câmara Municipal da Estância Balneária de Ilhabela decreta:

Art. 1º — Fica proibida a contração, na Administração direta, indireta, Autarquias e Fundações do Município de Ilhabela, de parentes, cônjuge e companheiros(as) até o 2º (segundo) grau da linha consangüínea, por afinidades ou adoções:

I. Do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Procurador Chefe do município e dos Secretários de Município, ou titulares de cargos que lhe sejam equiparados, no âmbito da Prefeitura Municipal;

II. Dos Vereadores, no âmbito da Câmara Municipal;

III. Dos Presidentes, dos diretores gerais ou titulares de cargos equivalentes, e dos vice-presidentes, ou equivalentes, no âmbito da respectiva autarquia, fundação instituída ou mantida pelo poder público, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

Parágrafo único — A nomeação de parentes será aceita em caso do candidato ter sido admitido através de concurso público.

Art. 2º — Os detentores de cargos em comissão, atualmente ocupados por parentes, referidos no artigo 1º, serão exonerados no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Sala VEREADOR MANOEL CLEMENTINO BARBOSA
Ilhabela, 30 de maio de 2005

Guilherme Henrique Maia Vieira
(Dr. Guilherme)
Vereador — PMDB

Nenhum comentário: